Logo Senalba

Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social,
de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo.

Home O sindicato Acordos Coletivos Associados Entidades Fale Conosco


São Paulo,

Acordos Coletivos » Sebrae


»
»
»
»
»
»
»
»




Sebrae

Acordo Coletivo de Trabalho
SEBRAE/SP e SENALBA
2014


Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado, como representante da categoria profissional, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SENALBA, entidade sindical de primeiro grau inscrita no CNPJ sob nº 61.002.267/0001-02 e no Ministério do Trabalho e Emprego – Código Sindical nº 000.809.862.23-9, com sede na Alameda Santos, nº 2.326 16º andar – Cerqueira Cezar – São Paulo (SP), representada por seu Presidente Luiz Carlos Gomes Pedreira e assistida pelo advogado Antônio Rosella e, de outro, o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO – SEBRAE/SP, inscrito no CNPJ sob nº 43.728.245/0001-42, com sede na Rua Vergueiro nº 1.117 – Liberdade – São Paulo (SP), representado por seu Diretor Superintendente Bruno Caetano Raimundo e por seus Diretores Executivos Pedro Rubez Jehá  e Ivan Hussni, e assistido por Antonio de Jesus da Silva, advogado do SEBRAE-SP, celebram na forma dos artigos 611 e seguintes da CLT o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO consoante as seguintes cláusulas e condições:

I - NORMAS GERAIS

Cláusula 1ª. – Abrangência
O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos os empregados do SEBRAE-SP no Estado de São Paulo.

Cláusula 2ª. – Data-Base
Em decorrência de Acordo firmado pelas partes a data-base dos funcionários do SEBRAE/SP passa a ser Primeiro de Janeiro.

Cláusula 3ª. – Vigência
As cláusulas econômicas constantes do presente Acordo terão validade de 01/01/2014 até 31/12/2014.

Ficam mantidas as cláusulas sociais.

II – CLÁUSULAS ECONÔMICAS

II. 1 – CORREÇÃO, AUMENTO SALARIAL E ADICIONAIS


Cláusula 4ª. – Reajuste Salarial
Em 1º/01/2014 os salários vigentes em Dezembro/2013, previstos no Plano de Gestão de Pessoas do SEBRAE-SP, serão reajustados pelo índice do INPC pleno de 1º/01/2013 à 31/12/2013, pela variação anual dos últimos 12 (doze) meses, mais produtividade.

Cláusula 5ª. – Piso Salarial
O piso salarial vigente em Dezembro/2013 no valor de R$ 1.195,00 (Hum mil, cento e noventa e cinco reais), será reajustado pelo índice do INPC pleno acumulado no período de 1º/01/2013 à 31/12/2013, conforme estabelecido na cláusula 4º - Reajuste Salarial.

Cláusula 6ª. – Adicional Noturno
O trabalho noturno, prestado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora diurna, observando a hora reduzida nos termos do Artigo 73 da CLT.

Cláusula 7ª. – Adicional de Permanência (Triênio)
a) Por triênio trabalhado no SEBRAE-SP, os empregados receberão a importância mensal de R$ 41,00 (Quarenta e um reais) vigente em Dezembro/2013, e será reajustado pelo índice do INPC pleno acumulado no período de 1º/01/2013 à 31/12/2013.

b) A contagem dos triênios inicia-se a partir de 01/02/1981; 

c) O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15; se ocorrer após o dia 15, o adicional será devido a partir do mês seguinte; 

d) O valor do triênio será igual para todos os empregados, independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado o valor no recibo de pagamento do empregado.

Cláusula 8ª. – Empregados admitidos após a Data-Base
a) Será concedido o mesmo percentual de reajuste estabelecido no presente Acordo aos empregados admitidos após a data-base.

b) Será garantido ao empregado recém-admitido salário inicial igual ao menor salário no espaço ocupacional, desconsideradas vantagens pessoais.

c) Garantia aos empregados admitidos após a data-base de igual reajustamento de salário, respeitando-se o limite dos empregados mais antigos no espaço ocupacional.

Cláusula 9ª. – Substituição não eventual
Na substituição que exceder a 20 (vinte) dias corridos será garantida ao empregado substituto gratificação de função correspondente à função ocupada pelo substituído, ressalvadas as vantagens pessoais.

§ 1º - O substituto retornará à sua posição efetiva com seu próprio salário, quando o substituído reassumir suas funções.

§ 2º - A substituição por período superior a 40 (quarenta) dias não poderá ser considerada de caráter eventual, exceto nos casos de licença à gestante e afastamento previdenciário.

§ 3º - A substituição deverá ser comunicada ao empregado por escrito.

Cláusula 10ª. – Programa de Remuneração Variável
A Remuneração Variável tem como objetivo incentivar o profissional a buscar a superação de seu padrão de desempenho, vinculando o reconhecimento aos resultados organizacionais e das Unidades.

1º § - Para viabilizar o Programa de Remuneração Variável, o Sebrae-SP deve atingir os resultados estabelecidos de acordo com os Indicadores e metas estabelecidos, sendo que o valor da gratificação por desempenho é definido com base em múltiplos salariais.

§ 2º - DA ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA

Estão abrangidos para pagamento da remuneração variável todos os funcionários efetivos do SEBRAE-SP, observadas as seguintes premissas:

a) os funcionários admitidos pela empresa durante o ano de vigência do programa e os funcionários afastados por motivo de auxílio doença, acidente de trabalho ou licença maternidade, por período superior a 30 (trinta) dias, receberão a bonificação proporcional ao número de meses trabalhados.

b) os funcionários desligados, exceto por justa causa, independentemente do motivo também receberão a bonificação proporcional ao número de meses trabalhados até o final do ano base (considera-se para o cálculo a data registrada na Carteira de Trabalho).

c) Não farão jus à participação nos resultados estagiários, terceiros e prestadores de serviços de qualquer natureza, contratados pelo SEBRAE/SP. Nas situações (a) e (b), considerar o cálculo de proporcionalidade na razão de 1/12 avos por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.

§ 3º - FORMA DE PAGAMENTO

a) Os pagamentos serão realizados anualmente, após apuração de todos os resultados, tendo como base na remuneração de trinta e um de dezembro (31/12) do ano anterior e a bonificação será proporcional à consecução das metas, conforme escalas definidas.

b) A efetivação do pagamento da gratificação por desempenho para o ano de 2014 será realizada, para os empregados efetivos, até o final do 1º trimestre de 2014. Já para os empregados demitidos durante o período, o pagamento será realizado até o final do 1º semestre de 2014.

§ 4º – Afastados por licença médica e licença maternidade:
Para empregados afastados por motivo de doença, por período superior a 30 dias durante o ano base, ou licença maternidade, haverá a gratificação por desempenho proporcional ao período efetivamente trabalhado no ano.

§ 5º – Movimentados internamente (transferidos ou promovidos) durante o período:
O cálculo da gratificação por desempenho dos empregados que foram movimentados internamente (transferidos ou promovidos) durante o ano de referência será realizado de forma proporcional ao período trabalhado em cada Unidade, conforme data formalizada em folha de pagamento.

§ 6º – Empregados que pertencem às Unidades criadas ou Unidades extintas durante o período:

• Unidades criadas durante o período:

Será estabelecido um Indicador de Desempenho assim que a nova Unidade estiver devidamente aprovada na Estrutura Organizacional e Regimento Interno do SEBRAE-SP. A partir desse momento, o indicador será medido e seu cálculo para pagamento da RV será proporcional aos meses de atividade do empregado na referida Unidade durante o período de medição.

Para os novos empregados que comporão o corpo funcional da Unidade, a regra segue a de “Admitidos durante o período”. Para os empregados advindos de outras Unidades, a regra segue a de “Movimentados internamente durante o período“.

• Unidades extintas durante o período:

Para os empregados que pertenceram ao corpo funcional de uma Unidade extinta cujo indicador parcial é possível de ser mensurado, e que permanecem como empregados da entidade, a regra segue o descrito no item “Movimentados internamente durante o período.” O resultado parcial será considerado como referência para os meses de permanência na Unidade extinta.

Os empregados que pertenceram ao corpo funcional de uma Unidade extinta cujo indicador não é passível de medição parcial, serão avaliados integralmente pela Unidade para onde foram transferidos.

II.2 – COMPLEMENTAÇÕES SALARIAIS

Cláusula 11ª. – Complementação do Auxílio-Doença
Será assegurada complementação do valor recebido pelo empregado, a título de auxílio-doença, seja em decorrência de doença ou acidente do trabalho, de forma que ele receba valores equivalentes a:

a) 100% (cem por cento) da remuneração líquida nos 06 (seis) primeiros meses de afastamento;

b) 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração líquida nos 03 (três) meses seguintes;

c) 50% (cinqüenta por cento) da remuneração líquida nos 03 (três) meses subseqüentes.

Parágrafo Único - O pagamento dessa complementação cessará após o período de 12 (doze) meses.

Cláusula 12ª. – Reembolso-Creche
Será garantido aos filhos dos empregados até completarem 5 (cinco) anos de idade, reembolso-creche até o valor de até R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), por mês e por filho, mediante comprovação de pagamento da creche na forma da lei.

O valor do reembolso-creche vigente em Dezembro / 2013 no valor de R$ 260,00 (Duzentos e Sessenta Reais), será reajustado pelo índice do INPC pleno acumulado no período de 1º/01/2013 á 31/12/2013, conforme estabelecido na cláusula 4º - Reajuste Salarial.


Parágrafo Único - Quando a guarda legal do(s) filho(s) competir a apenas um dos pais, terá direito ao benefício previsto no Caput apenas o funcionário que apresentar a comprovação legal da guarda.

III – CLÁUSULAS SOCIAIS

III.1 – CONTRATO DE TRABALHO

Cláusula 13ª Contrato por Prazo Determinado
Faculta-se aos empregadores a contratação de empregados por prazo determinado, de que trata a Lei 9.601/98, independentemente das condições estabelecidas no § 2° do art. 443 da CLT, sendo estabelecidos para os limites de contratação os percentuais previstos no artigo 3° da lei 9.601/98.

Parágrafo Único - Na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho determinado, por quaisquer das partes contratantes, será devida pela parte que teve a iniciativa da rescisão a outra parte, indenização equivalente a 10% dos salários a que teria direito o empregado até o término do contrato por prazo determinado.

Cláusula 14ª. – Contrato de Trabalho de Experiência
O contrato de trabalho de experiência previsto no Artigo 445, parágrafo único, da CLT, será estipulado por um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, até o máximo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único – Todo empregado readmitido para a mesma função, até 12 (doze) meses após a rescisão, fica desobrigado de firmar Contrato de Trabalho de Experiência.

Cláusula 15ª. – Pagamento de Salários
O salário mensal será pago até o último dia útil do mês a que se refere e o adiantamento salarial, no valor de até 40% (quarenta por cento) do salário, será pago no dia 15 (quinze).

§ 1º – O pagamento do adiantamento salarial será antecipado para o primeiro dia útil anterior, se recair em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - Em caso de erro no pagamento dos salários, o empregador deverá regularizar a situação no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Cláusula 16ª. – Comprovante de Pagamento
O SEBRAE-SP deverá disponibilizar, mensalmente, comprovante de pagamento da remuneração mensal a seus empregados, contendo a sua identificação, valor do salário, gratificações, horas extras, repouso semanal remunerado, adicionais, descontos e valor do recolhimento do FGTS, podendo fazê-lo via “meios eletrônicos”.

Cláusula 17ª. – Férias
Aos empregados com mais de 50 (cinqüenta) anos, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

Parágrafo Único – O empregado que por questões pessoais preferir a concessão das férias fracionada deverá manifestar e justificar suas razões em documento de próprio punho, obedecidos aos critérios legais.

Cláusula 18ª. – Garantia ao Empregado Transferido de Município
Fica assegurada ao empregado transferido de município, a garantia de emprego pelo período de 03 meses, contados da data da efetiva transferência.

Cláusula 19ª. – Vale Refeição / Vale Alimentação
O SEBRAE-SP concederá mensalmente e por 12 meses, 22 (vinte e dois) vales, excetuando-se os períodos de afastamento por auxílio doença ou licença gestante, quando serão interrompidos o fornecimento dos vales refeição e/ou alimentação, cujo valor é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por vale.

Parágrafo Único: Em caso de rescisão, os dias não trabalhados serão descontados integralmente.

Cláusula 20ª. – Vale-Transporte
De conformidade com as disposições legais relativas ao Vale-Transporte, fica estabelecido que a concessão do benefício aos empregados poderá ser feita em dinheiro, até o último dia útil do mês anterior ao de utilização dos vales.

§ 1º - Fica estabelecido em 2,5% (dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento) dos salários o limite máximo de desconto a título de ressarcimento das despesas da Entidade pela concessão do benefício em dinheiro.

§ 2º - No caso de elevação das tarifas após o adiantamento em dinheiro do benefício, o SEBRAE-SP obriga-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.

§ 3º Em caso de rescisão, os dias não trabalhados serão descontados integralmente.

Cláusula 21ª – Seguro de Vida
O SEBRAE-SP garantirá aos seus empregados um seguro de vida em grupo, não contributário, com as seguintes coberturas:

- morte natural ou acidental do segurado titular;
- invalidez permanente total ou parcial por acidente;
- invalidez funcional permanente total por doença;
- falecimento do cônjuge (50% do capital segurado);
- falecimento de filhos dependentes de 14 a 21 anos;
- assistência ou reembolso funeral em caso de falecimento do segurado titular, cônjuge e/ou filhos.

Cláusula 22ª. – Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho
Por liberalidade, através de ações diárias, mensais e anuais, o SEBRAE-SP manterá o programa de Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho.

Cláusula 23ª. – Programa de Desenvolvimento Profissional – PDP
O empregado poderá se ausentar do serviço para realização de cursos de curta duração pelo limite de até 36 (trinta e seis) horas anuais, que serão consideradas, para todos os efeitos, como horas de trabalho, desde que comprovada sua efetiva participação.

Cláusula 24ª. - Política de Segurança da Tecnologia da Informação – PSTI
Todos os funcionários do SEBRAE-SP que venham a utilizar os ativos de Tecnologia da Informação (TI), devem observar as "condições de uso" e "código de práticas" constantes do "Manual de Padrões e Recomendações de Usuários", manter a integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações e utilizar os ativos de TI exclusivamente para os fins autorizados pelo SEBRAE-SP e em conformidade com a PSTI.

Parágrafo Único - Entende-se como ativos de tecnologia da informação os hardwares, softwares, dados e informações armazenadas em mídia digital, bem como todas as informações geradas ou processadas por todo e qualquer usuário dos ativos da entidade.

Cláusula 25ª. – Reembolso de Quilometragem
Sempre que, por mútuo acordo entre empregador e empregado, este último se utilizar do veículo próprio para o exercício de suas atividades profissionais, será reembolsado por quilômetro rodado, conforme normativa interna.

Cláusula 26ª. – Uniformes
Será assegurado o fornecimento gratuito de uniforme, calçados, equipamentos e roupas de trabalho, quando exigidos na prestação de serviços, devendo ser observadas as respectivas estações do ano.

Parágrafo Único - Será assegurado o ressarcimento com despesas decorrentes com a higienização do uniforme.

Cláusula 27ª – Carta Aviso
Será garantida a comunicação aos empregados, no caso de alegação de falta grave, por carta aviso, dos motivos de dispensa.

Cláusula 28ª – Carta de Referência
Será fornecida, quando solicitada, carta de referência ao empregado dispensado sem motivo justificado.

Cláusula 29ª – Regulamentação
O SEBRAE-SP garantirá a aplicação do Código de Conduta e Ética vigente.

Cláusula 30ª. – Programa de Recolocação (Outplacement)
O SEBRAE/SP se compromete, no decorrer do presente ano de 2014,  contratar empresa especializada para promover cursos de reciclagem e aperfeiçoamento profissional, quando julgar necessário, para os funcionários dispensados do quadro de empregados do SEBRAE/SP, visando promover a recolocação de mão de obra no mercado de trabalho.  

III.2 – JORNADA DE TRABALHO

Cláusula 31ª. – Uniformização e Dispensa de Ponto
a) O SEBRAE-SP deverá uniformizar os procedimentos de anotação de ponto, adotando sistema próprio.

b) Não serão descontados nem computados como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 minutos na jornada de trabalho.

c) Estão dispensados do registro de ponto os diretores, os assessores diretos da Presidência e Diretoria, bem como todos os demais funcionários que exerçam cargo de confiança.

Cláusula 32ª. – Horas Extras
As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) para as 2 (duas) primeiras e de 80% (oitenta por cento) para as demais, inclusive para aquelas trabalhadas em dias não úteis.

§ 1º - As horas de trabalho que ultrapassarem a duração da jornada ordinária poderão ser compensadas com redução em outro(s) dia(s), observado o respectivo período de até 06 (seis meses).

§ 2º - Em nenhuma hipótese o número de horas semanais/mensais a ser cumprido pode ultrapassar o limite legal.

§ 3º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que haja a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Cláusula 33ª. – Ausências Justificadas
Fica estabelecida a justificativa e o abono de falta aos empregados nas seguintes hipóteses:

a) para acompanhar filho menor de 15 (quinze) anos, filho portador de necessidades especiais (sem limite de idade) mediante comprovação, limitada a duas jornadas de trabalho por ano e por filho; ultrapassado esse limite, as horas correspondentes deverão ser devidamente compensadas ou lançadas no BANCO DE HORAS.

b) por motivo de doença, mediante atestado de médico ou cirurgião dentista (urgências).

III.3 – ESTABILIDADES PROVISÓRIAS

Cláusula 34ª. – Serviço Militar
Ao empregado em idade de prestação de serviço militar, fica assegurada estabilidade provisória desde o alistamento até 30 (trinta) dias após o término do compromisso, desde que conte, no mínimo, 2 (dois) anos de tempo de serviço na Entidade.

Cláusula 35ª. – Empregado em vias de Aposentadoria
Ao empregado que conte, no mínimo, 5 (cinco) anos de tempo de serviço no SEBRAE-SP e que se encontre a menos de 1 (um) ano do prazo para completar o período mínimo exigido pela Previdência Social para requerer a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ou por idade, fica assegurada estabilidade provisória por esse período.

Cláusula 36ª. – Empregado afastado do serviço por motivo de doença
Ao empregado afastado do serviço pela Previdência Social, fica assegurada estabilidade provisória por período igual ao do afastamento, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias, salvo se demitido por justa causa ou contratado a título de experiência.

III.4 – LICENÇAS REMUNERADAS

Cláusula 37ª – Gestante e Adotante
Será concedida licença remunerada de 06 (seis) meses à empregada gestante, bem como à empregada adotante.


Cláusula 38ª. – Licença Paternidade
Será concedida licença remunerada de 05 (cinco) dias úteis e consecutivos, ao empregado pai, a contar da data de nascimento do filho ou adoção paterna.

Cláusula 39ª. – Licença-Gala
Será concedida licença remunerada de 05 (cinco) dias úteis aos empregados em decorrência de casamento, devendo o ato civil ocorrer durante o período de licença.

Cláusula 40ª. – Licença-Nojo
Será concedida licença remunerada de 05 (cinco) dias úteis e consecutivos ao empregado, a partir do dia subseqüente ao óbito, em caso de falecimento de parentes previstos no artigo 473 da CLT, bem como sogro ou sogra, mediante comprovação.

III.5 – SEGURO SAÚDE

Cláusula 41ª – Contributariedade
A contributariedade será descontada mensalmente, de cada colaborador, diretamente na folha de pagamento, sendo calculada da seguinte forma:

• 0,50% do salário nominal para o colaborador titular
• 0,05% do salário nominal para cada dependente, limitado a 3 (três) dependentes

Cláusula 42ª. – Coparticipação
Da mesma forma, a co-participação será descontada mensalmente e limitada a 10% (dez por cento) do salário nominal do colaborador, transferindo – se para o mês subseqüente as importâncias excedentes a este cálculo.

A utilização do plano prevê a co-participação do colaborador, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor de consultas médicas ou exames simples pagos aos prestadores de serviço.
Fica estabelecida a franquia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os casos de cirurgia e internações, nas seguintes instituições: Hospital Israelita Albert Einstein, Hospital Oswaldo Cruz e Hospital Sírio Libanês.

III.6 – GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS

Cláusula 43ª. – Aviso Prévio Especial
Aos empregados que contarem, no mínimo,40 (quarenta) anos de idade e 5 (cinco) anos de tempo de serviço no SEBRAE-SP, fica assegurado o cômputo de 2 (dois) dias de aviso prévio por ano completo trabalhado na Entidade, exclusivamente sob a forma de indenização pecuniária, ou seja, sem acrescer o período do aviso prévio legal.

Cláusula 44ª. – Indenização Peculiar
Ao empregado dispensado sem justa causa com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que conte mais de 5 (cinco) anos de tempo de serviço na Entidade, será paga juntamente com as verbas rescisórias uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário.

Cláusula 45ª. – Indenização Adicional
Fica assegurado aos empregados que forem dispensados no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base, o pagamento de indenização adicional equivalente a um salário nominal, além do aviso prévio e demais vantagens e garantias constantes do presente acordo.

III.7 – RELAÇÕES SINDICAIS

Cláusula 46ª. – Eleições CIPA
O SEBRAE-SP deverá enviar ao SENALBA, até 10 (dez) dias após a eleição, cópias de todo o processo eleitoral.

Cláusula 47ª. – Taxa Negocial
O SEBRAE/SP se obriga a descontar, de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do SENALBA/SP, a quantia de 3% (três por cento) da remuneração já reajustada em uma única vez no mês de fevereiro, a título de contribuição a ser recolhida junto a qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação, ou na tesouraria do SENALBA/SP, até 10/03/2014, através de guias próprias fornecidas pelo sindicato; para custeio da receita do Sindicato, para continuidade da prestação de serviços de assistência jurídica, de promoções, da manutenção e utilização das dependências do SENALBA.

Parágrafo 1º - O recolhimento dessa contribuição pela empresa deverá ser feito até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto previsto no Caput.

Parágrafo 2º - Os empregados admitidos após a data-base e que não sofreram o desconto, este será efetuado no primeiro pagamento de seu salário e deverá ser recolhido pelo SEBRAE/SP até o dia 10 (dez) do mês subseqüente. O desconto previsto neste parágrafo deverá respeitar a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês faltante para o alcance da próxima data-base.

Parágrafo 3º - O recolhimento da contribuição assistencial/negocial efetuado fora dos prazos mencionados nos parágrafos 1º e 2º será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias.

Parágrafo 4º - Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do principal.

Parágrafo 5º - A presente cláusula foi inserida no Acordo Coletivo de Trabalho, em conformidade com as deliberações tomadas em Assembléia Geral, realizada pela entidade representativa com a categoria profissional, em 14/09/2013. O desconto previsto nesta cláusula fica condicionado a não-oposição do empregado, manifestada individual e pessoalmente, no Senalba, à Rua Dona Antonia de Queiroz, 71 – Consolação – São Paulo – SP, nos horários das 14:30 ás 16:30hs, a contar da data da assinatura da norma coletiva até 10 dias após. O percentual estabelecido à título de Contribuição Assistencial, bem como os demais itens desta cláusula foram ratificados em Assembleia Geral, realizada no dia 05/10/2013, conforme Edital publicado em 26/09/2013, no Jornal “Diário Oficial do Estado de São Paulo”.

Parágrafo 6º - A empresa deverá encaminhar ao Sindicato relação nominal com o correspondente desconto efetuado.

Cláusula 48ª. – Quadro de Avisos
Observados os preceitos legais, será permitido pelo SEBRAE-SP que publicações, avisos, convocações e outros materiais tendentes a manter o empregado informado com relação aos assuntos sindicais de seu interesse, sejam afixados em Quadro de Avisos situado em local visível e de fácil acesso, desde que encaminhados com antecedência de pelo menos uma semana à Unidade de Gestão de Pessoas, não tratem de questões político-partidárias e de cunho religioso, nem sejam ofensivas a empregados ou dirigentes do SEBRAE-SP.

IV - PENALIDADES

Cláusula 49ª. – Multa
O não cumprimento das obrigações de fazer constantes deste Acordo sujeitará a parte infratora a uma multa de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), revertendo em favor da parte prejudicada. O valor da multa por descumprimento do Acordo Coletivo vigente em Dezembro / 2013 no valor de R$ 35,00 (Trinta e cinco reais), será reajustado pelo índice do INPC pleno acumulado no período de 1º/01/2013 à 31/12/2013.

E por estarem assim justos e combinados, assinam o presente termo de acordo em 03 (três) vias de igual teor.

São Paulo, 10 de Dezembro de 2013.

 

 

 




Senalba/SP - Todos os direitos reservados - Alameda Santos, 2.326 - 16º andar - CEP 01418-200 - São Paulo - SP - Tel.: 11 3125-6566